A Aneel abriu consulta pública para regulamentar a nova tarifa social de energia elétrica. Ainda serão discutidos o Desconto Social e o horário de aplicação de tarifas especiais na irrigação e aquicultura. A proposta apresentada atualiza as normas regulatória decorrente da Lei 15.235/2025, resultante da MP 1.300/2025. A meta é de operacionalizar a nova política pública do Desconto Social. A legislação criou o programa Luz do Povo e estabeleceu a isenção do pagamento da conta de luz para o consumo mensal até 80 KWh. O programa é destinado aos beneficiários dos programas sociais do governo federal. Ademais, a legislação prevê a isenção do pagamento das cotas anuais da CDE para as famílias de baixa renda elegíveis ao benefício. E ainda, estabelece a possibilidade de aplicação do desconto para atividades de irrigação e aquicultura utilizando horários mais flexíveis. (Agência CanalEnergia – 21.10.2025)