As 11 agências reguladoras federais estão diante de uma nova ameaça de esvaziamento de suas missões de fiscalizar bens e serviços concedidos pela União. Dessa vez, a tentativa de desidratar o poder das agências pegou carona na Medida Provisória que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou na primeira semana deste ano, para organizar reorganizar órgãos e ministérios. O ‘jabuti’, termo usado para se referir a algo que não tem nenhuma relação com o texto original, surgiu das mãos do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que apresentou uma “emenda”, ou seja, um novo dispositivo para o texto da MP, que precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. Na prática, o que o texto propõe é retirar das agências a autonomia que hoje possuem para regular e editar atos normativos de cada setor. Pela proposta, seriam criados “conselhos” temáticos, que vinculariam as agências aos ministérios. No setor de energia, por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) teria que dividir suas normas e regulações com o Ministério de Minas e Energia, ou seja, as decisões que hoje se baseiam em critérios técnicos passariam a incluir um posicionamento político. (O Estado de São Paulo – 09.02.2023)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a cúpula do Senado chegaram a um entendimento e o projeto que altera a Lei das Estatais voltará a andar em março. O acerto já chegou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A ideia é que mudanças no texto sejam costuradas em acordo pelas duas Casas do Congresso Nacional e a matéria retorne para que os deputados confirmem o texto final sem maiores dificuldades. A aprovação no fim do ano passado de mudanças na Lei das Estatais gerou controvérsia, principalmente por ter sido feita às pressas e com uma drástica redução no período de quarentena para que dirigentes de partidos assumam postos de comando nas estatais. O texto reduziu de três anos para 30 dias o intervalo para indicação à presidência ou direção de empresas públicas de pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partidos ou em algum trabalho vinculado a campanhas eleitorais. (Valor Econômico - 13.02.2023)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu na quinta-feira (9) suspender a alteração da base de cálculo do ICMS que incide sobre a energia elétrica. A medida foi aprovada pelo Congresso no ano passado e consta da Lei Complementar 194 – a mesma que firmou um teto de 18% para a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, e outros itens. O texto previa que alguns dos componentes da tarifa de energia não seriam considerados no cálculo do imposto estadual. Fux entendeu que a União extrapolou suas competências ao mudar essa base de cálculo do ICMS: "Exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária", escreveu o magistrado na decisão. O ministro apontou ainda que a medida afeta as receitas de estados e municípios. “A cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilhões de reais, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios”, cita o documento. Fux atendeu a um pedido do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG). Agora, a decisão individual do ministro será submetida à análise dos demais membros da Corte, mas ainda não há data para o julgamento. Nesta semana, governadores e secretários estaduais de Fazenda se reuniram com representantes do Ministério da Fazenda, entre eles, o ministro Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para tratar do impacto das alterações sobre a cobrança de ICMS nas receitas estaduais. Segundo governadores, o governo sinalizou que vai compensar os estados pelas perdas na arrecadação, mas os detalhes ainda não foram definidos, como valor a ser recomposto, o prazo e a forma de pagamento. O ICMS é um imposto estadual e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. (g1 – 09.02.2023)

O governo brasileiro terá que pagar R$ 161,7 bilhões se quiser ter o controle da Eletrobras novamente, bem acima dos R$ 33,7 bilhões obtidos pelo governo Bolsonaro com a venda do controle da então estatal, em junho do ano passado. O cálculo é da Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) e leva em conta a “pílula de veneno” (“poison pill”) colocada na lei que permitiu a privatização da empresa, mas com previsão de regulamentação posterior pelo Conselho do Programa de Parceria de Investimento (CCPI). Em outubro, o CCPI publicou a regulamentação da “poison pill”, estabelecendo que qualquer acionista ou grupo de acionistas que ultrapasse, direta ou indiretamente, de forma consolidada, 50% do capital votante e que não retorne a patamar inferior a tal percentual em até 120 dias, realizasse Oferta Pública de Aquisição (OPA), por preço pelo menos 200% superior à maior cotação das ações ordinárias nos últimos 504 pregões, atualizada pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (O Estado de São Paulo – 10.02.2023)

O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) quer retomar um projeto de lei para criação de um programa para investimentos em energia solar e fontes renováveis para agricultores familiares e consumidores de baixa renda. Ele pretende coautorar o projeto apresentado no ano passado pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), que prevê que os recursos venham da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mas Campos quer viabilizar os investimentos por meio do Programa de Eficiência Energética (PEE). A proposta de criação de um programa para os consumidores mais vulneráveis foi discutida pela equipe do governo de transição e o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também está disposto a debater o assunto. Além disso, Campos também pretende apresentar propostas para o setor de saneamento e articular a criação de uma frente parlamentar para o Nordeste. Ele também mostrou entusiasmo com a implementação de novas tecnologias, como a geração de energia offshore e hidrogênio verde. (BroadCast Energia – 09.02.2023)

Representantes de empresas da cadeia produtiva da hidreletricidade do Brasil, elaboraram uma carta aberta ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com as recomendações consideradas mais imediatas para destravar o desenvolvimento da geração hidrelétrica no país. O documento – originado de propostas para alavancar o setor discutidas durante reunião entre a International Hydropower Association e empresas do setor, no Rio de Janeiro (RJ) – destaca a escassez de novos projetos de grandes e médias UHEs no país e lista medidas que podem contribuir para a retomada da expansão do segmento, essenciais para a segurança e transição energéticas, assim como para o desenvolvimento econômico. (CanalEnergia - 14.02.2023)

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) decidiu atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a redução dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica, estabelecido pela Lei Complementar 194/2022, que estabeleceu o teto de 18% para o imposto. A atuação da Abradee no caso ocorre após o ministro Luiz Fux suspender trechos da lei que excluíam da base de cálculo do imposto estadual as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST), além de encargos setoriais. (BroadCast Energia – 15.02.2023)

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira, 14, a abertura da segunda fase da consulta pública que visa receber sugestões para aprimoramento a proposta de normativo elaborada pela área técnica que define diretrizes para o monitoramento prudencial do mercado de energia elétrica. A intenção é dar continuidade à discussão da consulta pública 11/2022, para que a Aneel dê os próximos passos para implementar um modelo de monitoramento. Em novembro, por meio de nota técnica, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado avaliou as contribuições recebidas, propôs uma minuta de normativo e recomendou a abertura de uma nova fase de consulta. (BroadCast Energia – 15.02.2023) 

A Agência Nacional de Energia Elétrica homologou a Convenção Arbitral aprovada em assembleia da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. O instrumento de solução de conflitos passar a integrar a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e será obrigatória a todos os agentes da CCEE e à própria instituição. O uso do mecanismo de arbitragem será usado em disputas que envolvam direitos disponíveis, nas hipóteses de conflitos entre agentes da CCEE e de agentes com a própria Câmara de Comercialização que não envolvam assuntos de competência direta da Aneel. Ele também se aplica a questões envolvendo contratos bilaterais, desde que a divergência decorra desses contratos ou de Regras e Procedimentos de Comercialização e tenham repercussão sobre as obrigações dos contratantes no âmbito da CCEE. (CanalEnergia - 16.02.2023) 

A diretoria da Aneel aprovou nesta terça-feira (14) o edital de contratação de novas linhas de transmissão e aumento da capacidade de subestações de energia com previsão de investimento de R$ 15,8 bilhões. A sessão pública do leilão está marcada para 30 de junho deste ano. O edital deve ser publicado no dia 31 de maio, após liberação do TCU. Ao todo, o certame reúne nove lotes com obras e instalação de novos equipamentos em sete Estados (BA, ES, MG, PE, RJ, SE e SP). Se confirmada a contratação, a rede básica de transmissão do país contará com mais 6.184 quilômetros e 400 MVA em capacidade de transformação em subestação de energia. As novas instalações deverão entrar em operação no prazo de 36 a 66 dias, contados a partir da contratação. A assinatura dos contratos está prevista para 29 de setembro. (Valor Econômico - 14.02.2023)

Entre 1° e 14 de fevereiro dez novos recordes de geração solar foram registrados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Em 11 de fevereiro, a geração média no Sistema Interligado Nacional (SIN) atingiu 2.242 MW médios, representando cerca de 3,2% da demanda. No dia seguinte o volume subiu para 2.339 MW médios e perfazendo 1.462 MW médios no Nordeste, atingindo 13,4% da demanda da região. O resultado superou o patamar aferido no dia 9 do mesmo mês, de 1.428 MW médios. (CanalEnergia - 16.02.2023)

A região Norte registrou recorde de carga na noite da última segunda-feira, 13 de fevereiro. Às 22:22 horas o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) identificou demanda de 14.136 MW vinda do submercado. O recorde anterior aconteceu em 30 de setembro de 2021, quando o Operador registrou pico de 14.096 MW para o subsistema. (CanalEnergia - 14.02.2023)  

O ONS anunciou que realizará uma operação especial durante os dias do carnaval para garantir o fornecimento seguro de energia diante da "grande mobilização popular" prevista durante o período. As medidas serão adotadas das 17h de 17 de fevereiro a 12h de 22 de fevereiro, e incluem, por exemplo, a autorização para intervenções na rede a capitais e outras áreas de grande aglomeração apenas se não acarretarem corte de carga, ou que não agreguem risco de corte de carga em caso de contingências. Também estão autorizadas intervenções de urgência ou manutenções já em andamento, sem possibilidade de retorno à operação, ou que garantam ainda mais segurança à operação do Sistema Interligado Nacional (SIN). Em nota, o ONS informou que as iniciativas são necessárias por conta da alteração dos hábitos de consumo de energia elétrica nesses períodos, fazendo com que a carga do SIN tenha "comportamento diverso do que se verifica nos dias típicos", exigindo procedimentos específicos. (BroadCast Energia – 15.02.2023) 

O GESEL está lançando o relatório Observatório de Hidrogênio número nove. O relatório tem como objetivo central apresentar um estudo analítico do acompanhamento sistemático do setor, apresentado no Informativo Setorial de Hidrogênio do GESEL, atentando para as principais políticas públicas, diretrizes, projetos, inovações tecnológicas e regulatórias de toda cadeia de valor do hidrogênio. (GESEL-IE-UFRJ – 16.02.2023)  

Em artigo publicado pelo Portal de Hidrogênio Verde da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK), Nivalde José de Castro (Coordenador do GESEL), Luiza Masseno Leal (Pesquisadora do GESEL-UFRJ) e Bruno Elizeu (Pesquisador Júnior do GESEL) abordam as iniciativas e os desafios para a certificação do hidrogênio. Segundo os autores, "a criação de um sistema de rastreamento ancorado em padrões internacionais de produção de hidrogênio exigirá esforços conjuntos de governos, indústrias, organizações da sociedade civil e órgãos técnicos de base científica". (GESEL-IE-UFRJ – 14.02.2023)

Em artigo publicado pelo Broadcast Energia, Nivalde José de Castro (professor no Instituto de Economia da UFRJ e coordenador do GESEL), Paulo Mauricio Senra (pesquisador pleno do GESEL) e Isadora Verde Corrêa (pesquisadora júnior do GESEL) abordam as crescentes oportunidades para a energia nuclear no mercado brasileiro. Segundo os autores, “em um contexto das amplas e profundas iniciativas de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento mundial sustentável, a energia nuclear ganha novamente destaque no planejamento energético, por se tratar de uma fonte não emissora de GEE, não intermitente e de fornecimento confiável. Desta forma, a energia nuclear se consolida, na dinâmica da descarbonização global, como uma alternativa para a expansão da capacidade de geração de energia elétrica”. Por fim, concluiu-se que “a transição energética, acelerada pela crise da Ucrânia, retomou o papel estratégico da energia nuclear no cenário do planejamento e das políticas públicas, abrindo oportunidades para países que detenham reservas de urânio, tecnologias próprias e cadeias produtivas. O Brasil tem, assim, uma oportunidade histórica de transformar este potencial em novos investimentos.” (GESEL-IE-UFRJ – 17.02.2023)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace), e Adrianno Lorenzon, diretor de Gás Natural da associação, discorrem a respeito do debate sobre o gás natural, que se reacendeu após a viagem do presidente Lula à Argentina, e o seu potencial para se tornar combustível de apoio à transição energética. Segundo os autores, “os acordos firmados com nosso vizinho para fomentar a construção de um gasoduto em seu território poderiam viabilizar a exportação do gás da Argentina para o Brasil” e a “perspectiva de aumento da oferta do gás argentino pode nos ser benéfica”. Ainda segundo os autores, independente do direcionamento, “é necessário que o governo brasileiro avalie políticas que aumentem a produção nacional e, por consequência, reduzam a dependência externa deste energético”. (Valor Econômico – 10.02.2023)

Em artigo publicado pela Agência CanalEnergia, Vinicius Gibrail, diretor-geral da Array STI Norland Brasil, trata da marca histórica de 1 TW de capacidade instalada no mundo, alcançada pela energia solar. Segundo o autor, “a América Latina é um território muito promissor para a geração de energia renovável, em especial a solar, pois conta com alta incidência de luz solar nos países que a compõem e grandes extensões territoriais, que abrem portas para a geração de energia centralizada.” Ele conclui que “esse cenário nos mostra ótimas expectativas para o futuro e nos dão certeza de que a tão necessária transição energética está cada vez mais próxima”. (GESEL-IE-UFRJ – 14.02.2023)

Em entrevista concedida ao portal Broadcast Energia, o presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, defendeu a necessidade de discussão de um novo modelo para as concessões do Rio de Janeiro, que levem em conta as complexidades enfrentadas nas áreas do Estado, como o fato de as operadoras não conseguirem operar em áreas dominadas por grupos armados, estão sujeitas, nessas localidades, ao registro de alto nível de perdas de energia e inadimplência. Segundo o executivo, "defendemos uma atuação conjunta do poder público e do regulador para que seja revisado o modelo de concessão no Estado do Rio de Janeiro garantindo a sustentabilidade da concessão e a constante evolução do serviço prestado à população". (GESEL-IE-UFRJ – 13.02.2023)

Em artigo publicado pelo Estadão, José Goldemberg, ex-presidente da CESP, analisa o novo enquadramento político do setor elétrico, no qual o legislativo vem tendo um papel proeminente, aprovando modificações nos PLs sem o devido embasamento técnico. Um dos exemplos mais conhecidos desse procedimento ocorreu na aprovação da MP que permitiu a privatização da Eletrobras. Foi incluída na MP a instalação de oito usinas térmicas que deverão gerar 2,5 milhões de kW na Região Norte, 2,5 milhões no Centro-Oeste e 1 milhão no Nordeste – regiões onde notoriamente não existe gás – além de 2 milhões no Sudeste. O governo deverá instalar ainda gasodutos para suprir as necessidades dessas usinas (32 milhões de m3 por dia). O custo total estimado é de R$ 368 bilhões. Tal fato indica a ausência do MME no processo decisório numa questão técnica em que sua participação é essencial. Neste sentido, é essencial que o governo reassuma o papel proativo no planejamento energético nacional que teve no passado. (O Estado de São Paulo - 15.02.2023)

Em artigo publicado pela Agência CanalEnergia, Mauro Iwanow Cianciarullo, Diretor da Núcleo Engenharia Consultiva AS, trata do avanço nos estudos e projetos para a implantação de Parques Eólicos Offshore no Brasil. Segundo o autor, “os órgãos federais e estaduais estão se capacitando, adaptando e entendendo a nova demanda, a nova legislação, os players e suas demandas e se preparando para este promissor mercado”. (GESEL-IE-UFRJ – 17.02.2023)