Eletrobras adere à arbitragem sobre limitação do voto da União

A Eletrobras aderiu ao processo arbitral relacionado à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo sobre a limitação do poder de voto da União na empresa. A decisão representa uma tentativa de conciliação entre as partes e eventuais deliberações da arbitragem serão submetidas à aprovação das instâncias de governança. A Adin, impetrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa anular artigos da Lei 14.182, que limitam o voto de acionistas da Eletrobras a 10% do capital da empresa, apesar da União possuir cerca de 43% de participação. (Valor Econômico – 08.01.2024)