O Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública sobre minuta de portaria com normas e procedimentos relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore. O anúncio da abertura da consulta e a minuta da portaria foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). As contribuições a respeito da proposta poderão ser feitas por meio do portal da Pasta ao longo de 30 dias. A medida é complementar e dá segmento à regulamentação iniciada com decreto sobre tema publicado em janeiro. O MME também publicou a minuta da portaria que cria o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia, a ser utilizado no processo de requerimento e acompanhamento do uso das áreas em questão. (BroadCast Energia – 09.09.2022)