Seis meses depois de sancionada a Lei Complementar 194/22, que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais, como energia elétrica, a maioria dos Estados continua descumprindo a norma e cobrando indevidamente o imposto. Segundo levantamento realizado pela Replace Consultoria a pedido da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), 19 Estados estão descumprindo a lei e os consumidores do país continuam pagando na conta de luz o tributo sobre a parcela das tarifas de distribuição, transmissão e encargos setoriais das contas de energia. São os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins. (Valor Econômico – 06.01.2023)