O presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, afirmou no dia 27 de março que há pouco espaço para uma discussão jurídica sobre uma possível reversão da privatização da Eletrobras, empresa brasileira de energia. Dantas acredita que a venda da empresa teve amparo legal e que não há base substancial para a intervenção do STF. Ele também observou que o assunto foi tratado pelo governo anterior, que tinha uma visão diferente do atual governo sobre a manutenção das empresas estatais. Dantas defende o questionamento da limitação do direito de voto a 10% quando o governo detém 40% da empresa. Elogiou ainda a nova lei dos contratos públicos que entrará em vigor a 1 de abril, incorporando as recomendações e jurisprudência produzidas pelo tribunal nos últimos 15 anos. Dantas enfatizou a importância da boa governança nas contratações públicas em vez de uma legislação rígida. Ele defendeu o papel das agências reguladoras na fiscalização e regulação das concessões de serviços públicos, afirmando que elas são fundamentais para garantir os US$ 800 bilhões em projetos previstos para a próxima década. (CanalEnergia – 27.03.2023)