A Eletrobras afirmou que tomou conhecimento, por meio de publicação no site oficial da AGU, da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União que questiona o teto de 10% do capital votante a qualquer acionista da companhia. A empresa lembra que o seu processo de desestatização “seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto”, sendo conduzido pelo BNDES e amplo debate e validação pelo Congresso Nacional e pelo TCU. “À época, inclusive, foram ajuizadas quatro outras ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei, nas quais não houve concessão de decisão liminar que de qualquer modo impactasse a consumação do processo de desestatização”, afirma a Eletrobras. A companhia reitera que o processo foi conduzido em conformidade com a Constituição Federal e informa que avaliará as medidas que eventualmente deverão ser adotadas visando a manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras e a segurança jurídica dos acionistas e do mercado em geral. (Valor Econômico – 08.05.2023)