Após as exposições dessa quarta-feira, 17 de maio, em Audiência Pública na Câmara dos Deputados, a Comissão de Minas e Energia, na figura do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), protocolou a convocação da procuradoria e diretoria da Aneel para colher explicações sobre a Resolução Normativa nº 1.059/23 que regulamentou o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída. A modalidade está em plena expansão, tendo atingido 21 GW nessa semana, e angaria discussões sobre subsídios, alocação de custos e reais benefícios aos consumidores e geradores de energia elétrica. Entre os pontos em discussão colocados na reunião de hoje está a interferência da agência na legislação ao alterar pontos da lei 14.300, a não regulamentação da venda do excedente de energia dos pequenos prosumidores e o fato de não poderem alocar esse recurso em outras unidades consumidoras do mesmo CPF, além de uma denúncia de que algumas distribuidoras estariam decidindo as novas conexões privilegiando certas empresas e integradores. Para o deputado Federal Lafayette Andrada, a Aneel resolveu legislar dizendo que estava interpretando a lei, afirmando por exemplo que a distribuidora agora pode recusar pedidos de conexão ao invés de cumprir a notificação para correção em 30 dias, com prazo de cinco dias para comunicar o aceite ou o indeferimento. Outro “absurdo” seria a alteração e revogação dos contratos do optante da categoria B. “O que queremos é o cumprimento da lei, não se trata de subsídios, que para a GD impactam em 1% na tarifa de energia e estão escalonados para terminarem em oito anos”, analisa. (CanalEnergia – 17.05.2023)