A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias no setor elétrico. Criado em 2015 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o sistema repassa ao consumidor eventuais aumentos nos custos da geração devido ao acionamento de usinas termelétricas. O mecanismo é adotado pela Aneel para preservar o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, que produzem energia mais barata. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ao Projeto de Lei 9084/17 (e apensados), de autoria do ex-deputado Vaidon Oliveira (CE). O texto altera a Lei 9.427/96, que criou a Aneel. (Câmara de Notícias – 12.05.2023)