O MME anunciou a abertura de consulta pública por 30 dias para discutir propostas de diretrizes para a renovação de concessões de 20 distribuidoras de energia elétrica, privatizadas na década de 1990, cujos contratos de concessão chegam ao fim entre 2025 e 2031. Essas distribuidoras respondem por 62% do mercado nacional e atendem 55,6 milhões de unidades consumidoras, com receita bruta de R$ 168 bilhões. A consulta pública, que termina em 24 de julho, e as propostas de diretrizes eram aguardadas pelo mercado. O MME vinha sinalizando que exigiria das empresas “contrapartidas sociais” para renovar os contratos. Mas as condições para as contrapartidas não estavam claras. O governo também decidiu não optar por uma renovação onerosa, que exige um pagamento de bônus pelos concessionários. O ministério estabeleceu que as distribuidoras devem comprovar que não existe “excedente econômico” na prestação do serviço. O excedente acontece quando a concessionária tem ganhos econômicos maiores que o previsto na exploração da concessão. Assim, o governo propôs uma metodologia para medir eventual existência de excedente econômico que, se verificado, será convertido para a apresentação das contrapartidas sociais, exigência da qual o governo não abriu mão. A Abradee entende que não há excedente econômico para ser apurado porque as distribuidoras passam por revisões tarifárias periódicas, que revelariam tal situação. “A visão da associação é de que não existe esse valor para realizar a contrapartida social”, disse Marcos Madureira, presidente da Abradee sobre eventuais excedentes econômicos. Para Angela Gomes, diretora técnica da PSR, a contrapartida é bem-vinda no contexto do país, mas existe a necessidade do contrato ser flexível: “Se o processo busca precificar o futuro com base nos resultados do passado, acabará amarrando a regulação e impedindo a almejada evolução”. (Valor Econômico – 27.06.2023)