O Ministério de Minas e Energia (MME) estendeu o prazo para envio de contribuições na consulta pública sobre procedimentos para a requisição de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Inicialmente, as contribuições poderiam ser enviadas até essa sexta-feira, 16. Agora, a participação será possível por mais 10 dias, até 26 de fevereiro. A decisão foi publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. O enquadramento no Reidi permite que as compras de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, prestação de serviços e materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras do empreendimento aprovado sejam feitas sem a incidência de PIS/Cofins. A concessão do benefício para o segmento está prevista na Lei 14.300, de janeiro de 2022, mas não foi regulamentada até o momento. (Broadcast Energia – 16.02.2024)