O governo publicou nesta sexta-feira, 21 de junho, o Decreto 12.068, que regulamenta a licitação e prorrogação das concessões de distribuição de energia por 30 anos, impondo rigorosas metas de qualidade e eficiência. Os critérios de verificação do serviço serão baseados em indicadores de qualidade (DEC e FEC) e na gestão econômico-financeira, definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O decreto se aplica às 20 concessionárias cujos contratos vencem entre 2025 e 2031, representando mais de 60% do mercado de distribuição do país. A prorrogação dependerá da demonstração de prestação adequada do serviço e aceitação das condições estabelecidas. O desempenho será avaliado anualmente, considerando os cinco anos anteriores à recomendação de prorrogação, excluindo anos antes de 2021 para a eficiência econômico-financeira. Descumprimentos contínuos dos limites dos indicadores de qualidade ou gestão resultarão na caducidade da concessão. (Agência CanalEnergia – 21.06.2024)