A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 10 de julho, o primeiro projeto de lei complementar (PLP 068) que regulamenta a Reforma Tributária, incluindo alterações no cashback e a inclusão do carvão mineral no Imposto Seletivo (IS). Com 336 votos a favor e 142 contrários, o texto segue para o Senado. A proposta, relatada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aumenta de 50% para 100% a devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, e inclui o carvão mineral no IS com alíquota de 1%. O cashback integral da CBS, anteriormente limitado ao gás de cozinha, será estendido ao Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) com um ressarcimento de 20%, beneficiando famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. As regras começam a valer em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS, com devoluções diretas nas contas dos consumidores ou via transferência bancária. (Agência CanalEnergia – 11.07.2024)