No dia 16 de agosto, o Diário Oficial da União publicou atos do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que anunciam o término da vigência de duas medidas provisórias. A MP nº 1.212/2024, que visava fomentar projetos de energia elétrica limpa e renovável e reduzir tarifas, foi encerrada. Esta medida havia prorrogado por mais 36 meses o prazo para que os empreendimentos iniciassem a operação e garantissem descontos na tarifa de transmissão e distribuição (Tust e Tusd), resultando em quase 2 mil pedidos de subsídios à Aneel. A MP nº 1.211, que estendia a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1, também perdeu a validade. (Valor Econômico – 16.08.2024)