O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de outubro, o Projeto de Lei 1272/24, que concede participação ativa a municípios, ao Distrito Federal e a consórcios intermunicipais em licitações e no acompanhamento de contratos de distribuição de energia elétrica. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), destacou que a proposta visa melhorar a eficiência dos serviços prestados. O projeto, que agora segue para o Senado, altera as leis que regulam concessões e a Aneel, permitindo que essas entidades supervisionem e intervenham em prol do interesse público durante a execução dos contratos de energia elétrica. (Agência CanalEnergia – 17.10.2024)