O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 22 de novembro o julgamento sobre a validade da Lei nº 14.385/2022, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolverem tributos cobrados a mais dos consumidores, totalizando R$ 62 bilhões, dos quais R$ 43 bilhões já foram pagos. A discussão gira em torno de questões como o tempo de ressarcimento, a possibilidade de prescrição e a dedução dos custos judiciais das distribuidoras. A lei foi criada após uma modulação do STF sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, e, até o momento, há uma maioria no tribunal favorável à constitucionalidade da norma. O julgamento tem implicações não apenas para o setor elétrico, mas também para outros segmentos, como o de gás, e pode resultar em impactos significativos para a economia e a tarifa de energia. (Valor Econômico – 22.11.2024)