O projeto de lei que regulamenta os procedimentos para identificação de irregularidades na medição de energia avançou no Senado, sendo aprovado pela Comissão de Infraestrutura em 3 de dezembro e encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle. De autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), a proposta modifica a Lei 9.427/1996 para disciplinar a caracterização de irregularidades, formas de cobrança e pagamento, além de proibir a suspensão de fornecimento sem comunicação prévia, ampla defesa e produção de prova pericial imparcial. A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), destacou que a medida busca proteger consumidores de práticas abusivas, como cortes de energia por supostos erros de medição. Durante a mesma reunião, foi rejeitado um projeto que obrigava as distribuidoras a incluir nas faturas um endereço eletrônico com informações atualizadas sobre os níveis dos reservatórios de UHEs, sob alegação de que tais dados já são disponibilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico. (Agência CanalEnergia – 04.12.2024)