Pequenas e médias distribuidoras de combustíveis, conhecidas como ‘regionais’, estão buscando a judicialização do programa Renovabio, enquanto as grandes distribuidoras estão apostando na lei sancionada no início deste ano para reduzir a suposta assimetria concorrencial com empresas que não cumprem as determinações do programa. As distribuidoras regionais estão buscando a suspensão das obrigações de compra e aposentadoria de créditos de descarbonização, os Cbios, por meio de depósitos judiciais que equivalem às suas emissões de carbono definidas por certificadoras independentes. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) afirmou que existem 41 processos judiciais em curso, com 21 decisões liminares favoráveis às empresas regionais. A ANP argumenta que os depósitos judiciais são calculados pelos requerentes com base no faturamento da empresa ou no preço médio do Cbio nos anos iniciais do Renovabio, o que não é permitido de acordo com a Lei 13.576/2017. As distribuidoras regionais passaram a ganhar na Justiça o direito de medir de forma independente sua pegada de carbono e fazer pagamentos equivalentes. (Broadcast Energia – 14.01.2025)