O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 15.097/25, que regulamenta a exploração de energia elétrica offshore em áreas sob domínio da União, como o mar territorial e a zona econômica exclusiva. A norma prevê que a exploração ocorra por meio de contratos de autorização ou concessão, com áreas delimitadas pelo governo em processos de oferta permanente ou planejada. As receitas geradas serão distribuídas entre União, estados e municípios, priorizando investimentos em pesquisa, inovação e sustentabilidade. A lei estabelece princípios como desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda, segurança energética, proteção ambiental, inclusão social e consulta prévia às comunidades afetadas. Trechos que favoreciam a energia gerada por gás natural, carvão mineral e a prorrogação de contratos de usinas térmicas e pequenas hidrelétricas foram vetados por possível impacto nas tarifas de energia elétrica. A proposta teve origem no PL 11247/18, do ex-senador Fernando Collor, e foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara de Notícias – 13.01.2025)