O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei das Estatais não se aplica a empresas supranacionais, como a Itaipu Binacional, mas apenas a empresas públicas e sociedades de economia mista. A decisão foi tomada após a análise de uma ação popular movida em 2018, que questionava a nomeação de Carlos Marun para o conselho de administração da Itaipu, argumentando que ele não cumpria os requisitos da Lei das Estatais. A Segunda Turma do STJ confirmou que a Lei das Estatais não se aplica a Itaipu, pois trata-se de uma empresa supranacional, e que a aplicação das normas brasileiras depende de previsão no tratado de criação da empresa. (Agência CanalEnergia – 18.02.2025)