A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que aprimora a legislação do setor elétrico para determinar que a EPE obterá a licença prévia ambiental e a declaração de disponibilidade hídrica antes de todas as licitações de usinas de geração hidrelétrica promovidas pelo governo federal. A mesma proposta determina à EPE a obtenção da licença prévia ambiental de empreendimentos de transmissão de energia elétrica que serão licitados. A proposta altera a Lei 10847/04. Para ler a matéria na íntegra, clique aqui. (Agência Câmara – 22.08.2019)