O presidente Jair Bolsonaro publicou no último dia 28/12/2020 um despacho no Diário Oficial da União dando seu aval para uma resolução que trata de políticas públicas voltadas à microgeração e minigeração distribuída no país. O texto estabelece as diretrizes para que o poder público adote medidas de incentivo a essa modalidade de geração. O texto visa promover o acesso não discriminatório do consumidor de microgeração às redes das distribuidoras para fins de conexão de geração distribuída. Além disso, a nova norma prevê segurança jurídica e regulatória, com prazos para a manutenção dos incentivos dos atuais consumidores que possuem geração distribuída; e alocação dos custos de uso da rede e dos encargos previstos na legislação do Setor Elétrico, considerando os benefícios da micro e mini geração. Por fim, a resolução determina transparência e previsibilidade das políticas públicas para o setor, com definição de agenda e prazos de revisão das regras; e transição gradual destas regras, com estabelecimento de estágios intermediários. (Petronotícias – 28.12.2020)