Fatura separada para cobrança de irregularidade é aprovada em comissão

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 2469/19, que proíbe as concessionárias de luz, água e gás de cobrarem, na fatura mensal de consumo, por irregularidades detectadas, como desvios de ligação ou alteração de medidores. Estas deverão ser pagas em uma fatura à parte. Para ler o PL na íntegra, clique aqui. Para ler a matéria na íntegra, clique aqui. (Agência Câmara – 06.09.2019)