STF declara inconstitucionais parte de legislações sobre inadimplência

As distribuidoras de energia elétrica conseguiram decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que indicavam procedimentos para as empresas em caso de inadimplência dos consumidores. Foram declaradas inconstitucionais pelo STF parte de legislações do Paraná e de Roraima. Para ler a matéria na íntegra, clique aqui. (Valor Econômico – 22.09.2020)