A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou na última semana, por 14 votos a nove, o veto do governo do estado em relação ao Projeto de Lei Complementar 18/2021, que determina a isenção de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição da rede de energia pelos consumidores que utilizam sistemas de geração de energia solar até 2027.  Na divulgação do veto, o governo afirmou não ter autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia solar fotovoltaica injetada na rede. “Essa decisão trará alívio a muitos mato-grossenses que fizeram investimentos na energia solar. Quando o cidadão faz essa opção, de investir nesse tipo de energia, ele busca a economia de seus custos”, avaliou o deputado Max Russi. (Brasil Energia – 06.07.2021)