A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o projeto de lei – PL 1.905/2019, que estabelece o fim da tarifa mínima para serviços de água, energia elétrica e telecomunicações. A ementa altera a lei de tarifas de energias, a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei de Saneamento Básico, para vedar a cobrança de um valor fixo em caso de consumo inferior aos limites estipulados pela prestadora do serviço público. Com isso, o objetivo da proposta é acabar com sobre tarifação, já que grande parte dos consumidores na faixa limite consomem menos do que o equivalente aos valores determinados. O texto é de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e por sugestão do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), define que a proibição da cobrança de tarifa mínima será restrita a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Agora, o projeto segue para votação na Comissão de Transparência, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. (Brasil Energia – 29.09.2021)