O Congresso Nacional adiou a deliberação dos vetos presidenciais a dispositivos da lei de privatização da Eletrobras e do PL 5829, que instituiu o novo marco da micro e minigeração distribuída. Ambos foram retirados da pauta da sessão na quinta-feira (17/03), após acordo com as lideranças, mas não foi definida nova data para apreciação. No caso do projeto de lei da Eletrobras foram vetados 14 dispositivos. Entre eles o que autoriza a compra por empregados e eventuais ex-empregados da estatal de até 1% das ações remanescentes em poder da União, o que estipula o prazo de seis meses para que ex-empregados exerçam o direito de compra de ações de Eletrobras e o que prevê o aproveitamento pelo Poder Executivo de empregados demitidos sem justa causa nos doze meses após a desestatização. O governo também vetou a proibição de extinção, a incorporação, a fusão ou a mudança de domicílio das quatro grandes subsidiárias da Eletrobras, por, no mínimo, dez anos. Outro item determinava que o cálculo do valor adicionado das novos concessões de geração da empresa teria que incluir as despesas referentes às contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica, no período de seis anos. (CanalEnergia – 17.03.2022)