A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na quarta-feira (15) para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dê explicações sobre os valores que serão devolvidos ao consumidor, via tarifa de energia, de tributos pagos a mais pelas distribuidoras. A Câmara dos Deputados aprovou proposta (Projeto de Lei 1280/22, do Senado) para que a Aneel promova revisão tarifária extraordinária neste ano, com base em decisões judiciais anteriores. A matéria foi enviada para sanção presidencial. O debate foi sugerido pelo deputado Filipe Barros (PL-PR). Ele lamenta a falta de fiscalização para cumprir a medida. “A Aneel determinou a devolução dos valores devidos aos consumidores de Minas Gerais e Espírito Santo, mas não de outros estados. A Aneel permanece inerte ao caso”, reclamou. (Câmara Notícias – 10.06.2022)