A comissão especial no Supremo Tribunal Federal (STF) que debate a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações marcou uma nova reunião para 26 de setembro. Na ocasião, os representantes dos Estados e da União debaterão os efeitos da lei complementar 194 de 2022 sobre a conta de luz. A norma vedou que tarifas de transmissão e distribuição, além de encargos setoriais, sejam consideradas na base de cálculo do ICMS da energia elétrica. Antes da aprovação da lei, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) eram consideradas na base cálculo. (BroadCast Energia – 16.09.2022)