Um requerimento protocolado na Câmara dos Deputados pede urgência na votação do Projeto de Lei 2.703, de 2022, que aumenta em 12 meses o período de transição previsto na Lei 14.300 para a concessão de subsídios a consumidores que instalarem sistemas de geração própria de energia. O PL de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP) estabelece prazo adicional de um ano para a solicitação de acesso à rede da distribuidora, sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de micro e minigeração distribuída de energia elétrica. A justificativa de Russomano para a ampliação do prazo previsto na lei é que as distribuidoras tem dificultado a instalação de sistemas de autogeração, ao mesmo tempo em que criam subsidiárias para explorar a atividade, aproveitando-se de sua posição vantajosa em relação aos consumidores. (CanalEnergia – 08.11.2022)