O Ministério de Minas e Energia (MME) prorrogou por até 12 meses o prazo previsto para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) assumir a função como operacionalizador dos programas Luz Para Todos e Mais Luz para a Amazônia, conforme portaria publicada hoje, 16, no Diário Oficial da União (DOU). Inicialmente, o prazo previsto na portaria nº 556/GM/MME/2021 para que a ENBpar assumisse a competência pelos programas sociais era de 12 meses contados a partir da data de realização da assembleia de homologação do resultado do aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. De acordo com o documento do dia 16 de maio de 2023, a prorrogação será feita mediante a celebração entre a ENBPar e a Eletrobras de um Termo Aditivo ao Contrato de Transição e Transferência da Gestão dos Programas Setoriais e dos BUSA. Os demais termos, assim como as condições de ressarcimento dos custos administrativos do agente Operacionalizador previstos nos Manuais de Operacionalização dos programas foram mantidos. (Broadcast Energia – 16.05.2023)