A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.162/2023, que reformulou o Programa Minha Casa Minha Vida, com o texto autorizado sendo um substitutivo do relator, deputado Marangoni. Foram incluídas mudanças relacionadas à geração distribuída de energia elétrica nos imóveis financiados, e o Fundo de Arrendamento Residencial e o Fundo de Desenvolvimento Social poderão financiar a instalação de geradores de energia renovável para os beneficiários do programa. Além disso, as distribuidoras serão obrigadas a comprar o excedente de energia das unidades consumidoras beneficiadas por programas habitacionais governamentais, e a MP também aborda o acesso à energia nas unidades financiadas, com a distribuidora sendo responsável pela infraestrutura de rede e instalações elétricas até a porta das edificações, com possibilidade de ressarcimento para o empreendedor imobiliário caso a Aneel considere a rede como de interesse exclusivo dele. A MP ainda precisa ser votada pelo Senado antes de entrar em vigor. (CanalEnergia – 12.06.2023)