A proposta de incluir painel solar nos projetos do programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV) está gerando novo ruído entre as empresas distribuidoras e congresso por conta de dispositivos no PL de Conversão nº 14/2023 (PLV 14/2023), proveniente da MP nº 1.162/2023, que propõem a compra compulsória dos excedentes de energia elétrica pelas distribuidoras e a dispensa de licitação para os órgãos públicos aquisição de excedente de energia dos programas habitacionais. Segundo o diretor de regulação da Abradee, Ricardo Brandão, o Marco Legal da geração distribuída prevê que a produção de energia é para consumo próprio e classifica os dispositivos como “jabutis”, pois insere emendas estranhas ao projeto inicial enviado pelo governo. Para o executivo, a obrigação de compra compulsória pelas concessionárias e a dispensa de licitação para os órgãos públicos comprarem excedente de energia dos programas habitacionais desvirtua o Marco Legal, implode o modelo de compensação, cria uma reserva de mercado e abre precedentes para falta de transparência. Segundo Brandão, o empreendimento poderá instalar painel solar em quantidade muito superior à carga que consome, já que a compra é obrigatória. (Valor Econômico – 13.06.2023)