A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retirou da pauta de julgamento uma ação que discute se a Justiça pode interferir no cálculo do reajuste tarifário das 63 concessionárias de energia elétrica do País, de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O processo seria julgado na sessão desta terça-feira, 13. Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) pede que as receitas das distribuidoras com a venda de excedentes de energia elétrica no Mercado Atacadista de Energia (Mae) fossem incorporadas na metodologia de cálculo da Revisão Tarifária Anual, cuja elaboração compete à Aneel. O MPF pede também a revisão dos reajustes concedidos desde 1999. Já a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) tenta reformar uma decisão anterior, que foi favorável ao pleito da MP. A Abradee diz que a decisão traz insegurança jurídica, pois as concessionárias não saberão qual o reajuste nos anos seguintes, o que geraria desequilíbrio econômico-financeiro e comprometeria investimentos do setor privado no setor elétrico. (Broadcast Energia – 13.06.2023)