O relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que o cashback na conta de energia para consumidores de baixa renda será obrigatório. Ele propõe que o critério do CadÚnico seja utilizado para determinar quem terá direito ao benefício. Braga enfatiza que a regulamentação detalhada do cashback, incluindo seus critérios de elegibilidade, será estabelecida por meio de lei complementar. Ele sugere que o CadÚnico é o principal critério, mas admite que a utilização do cadastro do Bolsa Família está sendo considerada, devido a uma questão que não pode ser divulgada publicamente pelo governo. (Broadcast Energia – 25.10.2023)