A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de incluir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS terá um impacto significativo para os consumidores de energia elétrica, especialmente para aqueles protegidos por liminares contra essa tributação. A determinação afeta tanto consumidores livres quanto cativos e, segundo advogados consultados pela Agência CanalEnergia, gera insegurança jurídica. A mudança no entendimento, estabelecida por unanimidade pelos ministros da Primeira Seção do STJ, contraria jurisprudência anterior e deve ser aplicada a todos os processos relacionados ao tema em tramitação nos tribunais do país. Avalia-se que as perdas de arrecadação dos estados devido às liminares podem chegar a entre R$ 30 bilhões e R$ 33 bilhões por ano. (Agência CanalEnergia – 15.03.2024)