A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou, em 22 de abril, a Resolução Normativa (REN) Nº 1.087, com a nova convenção da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Esse novo conjunto de regras trata da regulamentação decorrente do Decreto 11.835/23, que aprimora a governança da CCEE, com destaque para a criação de uma nova diretoria executiva da câmara e o Conselho de Administração. A nova estrutura organizacional prevista para a entidade considera as melhores prática de governança, segregando as atribuições estratégicas e tática-operacionais. Destarte, os órgãos que compõem a CCEE passam a ser: Assembleia Geral; Conselho de Administração; Conselho Fiscal e Diretoria – sendo, portanto, extinta sua Superintendência. Com a nova resolução normativa, o processo segue para a etapa de elaboração do novo Estatuto Social da CCEE para que, dentro de 50 dias após a publicação da REN, seja submetido à aprovação da Assembleia Geral de Agentes. (Agência CanalEnergia – 23.04.2024)