A Medida Provisória n° 1212, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca promover o desenvolvimento de energia elétrica limpa e renovável, especialmente eólica e solar, além de medidas para reduzir as tarifas de energia elétrica para os consumidores. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que a articulação está na Câmara e que seu papel é fornecer dados à Secretaria de Relações Institucionais. Ele ressaltou a importância de respeitar limites e desafios e defendeu uma política pública equilibrada para evitar impactos negativos na economia nacional. Sobre a possível caducidade da Enel em São Paulo, Silveira afirmou que a situação está em análise pela Aneel e que o Ministério deixará claro em decretos de renovação de concessões que empresas nesse processo não terão direitos. Ele enfatizou sua intervenção para uma fiscalização rigorosa da Enel SP e ampliou a análise para o estado do Ceará, ressaltando que a responsabilidade de fiscalização e possíveis processos de caducidade é da Aneel, mas o Ministério não pode se omitir. (Agência CanalEnergia – 18.04.2024)