Aprovado pela Câmara dos Deputados, um projeto de lei visa estabelecer um programa que permite a geração de energia elétrica para famílias beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por meio de créditos de energia. Proposto pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) e consolidado no substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o projeto incorpora também propostas do deputado Pedro Uczai (PT-SC). O programa, denominado Programa Renda Básica Energética (Rebe), tem o objetivo de substituir gradualmente o subsídio destinado à TSEE pela energia gerada em centrais de energia solar fotovoltaica, beneficiando consumidores de baixa renda. A gestão financeira e operacional do Rebe ficaria a cargo da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), que também poderia terceirizar essa gestão. (Agência Câmara de Notícias – 07.05.2024)