A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1956/24, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), que prorroga o prazo para que empreendimentos de geração de energia eólica ou solar entrem em operação, visando garantir descontos no pagamento de tarifas pelo uso de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Com a urgência, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário sem passar pelas comissões. O projeto de lei reflete o conteúdo da Medida Provisória 1212/24, mas inclui a permissão para que usinas de carvão mineral participem de leilões de reserva de capacidade de potência, usadas para suprir a demanda quando necessário. (Agência Câmara de Notícias – 19.06.2024)