Petrobras firma acordo de R$ 45 bi para regularizar pendências fiscais

A Petrobras firmou acordo com a PGFN e Receita Federal para regularizar pendências fiscais e tributárias no valor aproximado de R$ 45 bilhões, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda em 27 de junho de 2024. O acordo abrange créditos inscritos na Dívida Ativa da União e disputas administrativas no Carf, envolvendo principalmente questões relacionadas à Cide, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior entre 2008 e 2013. A transação tributária inclui condições favoráveis como descontos de até 65% do valor devido, com pagamento em 7 parcelas, e espera-se que o governo receba cerca de R$ 19,8 bilhões via Carf. (Poder360 – 27.06.2024)