A Portaria Normativa nº 82 do Ministério de Minas e Energia estabelece diretrizes para destinar recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal (CDAL) visando a modicidade tarifária, conforme publicado no Diário Oficial da União em 28 de junho. Baseada na Medida Provisória nº 1.212 e no Decreto nº 11.059, a portaria visa apoiar concessionárias do Norte do Brasil e estender descontos a projetos renováveis. A Secretaria Nacional de Energia Elétrica coordenará a instrução, utilizando informações do CGPAL e da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre cenários tarifários. Será elaborada uma nota técnica analisando a destinação de recursos, seu impacto tarifário, e uma proposta de deliberação. O Ministério de Minas e Energia definirá o montante e as distribuidoras que receberão os recursos. (Agência CanalEnergia – 28.06.2024)