A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige autorização prévia do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países com débitos vencidos há mais de três meses com o Brasil. Além disso, o Congresso pode suspender a compra de energia e gás natural de países que violam direitos humanos ou desrespeitam princípios democráticos. O texto, um substitutivo da deputada Silvia Waiãpi, combina dois projetos anteriores e busca evitar que a importação de energia seja usada para financiar países inadimplentes. O governo federal deverá consultar o Congresso antes de realizar compras, que terá 15 dias úteis para deliberar. O projeto segue para análise de outras comissões antes de ser votado em plenário. (Agência Câmara de Notícias – 18.10.2024)