O deputado Danilo Forte (União-CE) apresentou a PEC 42, que propõe dar à Câmara dos Deputados competência exclusiva para fiscalizar as atividades das agências reguladoras. A proposta, que recebeu 208 assinaturas, visa permitir que os deputados fiscalizem e direcionem as agências quanto ao cumprimento da lei, podendo encaminhar ao Ministério Público e outros órgãos casos de condutas ilícitas. Segundo Forte, a medida busca fortalecer o papel de supervisão da Câmara sem interferir na autonomia técnica das agências. A PEC surge em um contexto de tensões entre o governo e órgãos reguladores, particularmente entre a Aneel e o Ministério de Minas e Energia. (Agência CanalEnergia – 11.11.2024)