A Lei Complementar 212/2025, publicada em 14 de janeiro, criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que visa reestruturar as dívidas estaduais e do Distrito Federal com a União, promovendo recuperação fiscal. O programa permite que estados quitem parte de suas dívidas transferindo bens, ativos, participações societárias e créditos ao Governo Federal, possibilitando a federalização de estatais, como a Cemig, em Minas Gerais, cujo débito soma R$ 170 bilhões. Medidas legislativas no estado já visam facilitar desestatizações, alinhando-se ao Propag, enquanto o programa também prevê descontos em juros, parcelamentos em até 30 anos e um fundo de compensação para estados fiscalmente equilibrados. (Agência CanalEnergia – 14.01.2025)