O Ministério de Minas e Energia anunciou a edição de um decreto regulamentador da lei que alterou as regras da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), com o objetivo de endurecer penalidades para distribuidoras que não cumprem as metas do programa. A lei sancionada no fim de 2024 incluiu os produtores independentes de cana-de-açúcar e outras biomassas, buscando expandir a produção de biocombustíveis e reduzir as emissões de gases de efeito estufa no Brasil. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) anunciou a criação de uma operação conjunta para combater fraudes na mistura obrigatória do biodiesel ao diesel, que atualmente está em 14%. A mistura em 15% foi adiada. O decreto também visa garantir uma repartição justa das receitas dos créditos de descarbonização (CBIOs) entre os produtores de cana-de-açúcar e de biocombustíveis. O ministro Alexandre Silveira afirmou que o decreto fortalece o RenovaBio e assegura que os benefícios do programa alcancem toda a cadeia produtiva, em reunião com a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), durante sua visita ao estado. (Broadcast Energia – 12.03.2025)