A Eletrobras informou, em 28 de fevereiro, que, em conjunto com a União, foi concluído o acordo que viabiliza o fim da ação judicial em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionava a vedação aos acionistas da companhia de exercerem seus votos em número superior a 10% da quantidade de ações do capital votante da empresa. Havia insatisfação do Governo Federal com esta condição prevista no acordo para a privatização da elétrica, uma vez que, embora fosse o maior acionista – mais de 40% -, não tinha peso nas decisões. Com o encerramento das negociações, a União poderá indicar três dos dez integrantes do Conselho de Administração e um dos cinco representantes do Conselho Fiscal da empresa, respeitados os critérios de elegibilidade do estatuto da Eletrobras, conforme a Lei 14.182 de 2021. A Eletrobras, por outro lado, passa a deixar de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da Usina de Angra 3, caso o governo federal decida por avançar no projeto. Ainda, consoante a negociação, a União se esforçará para apoiar a Eletrobras em um processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear. (Agência CanalEnergia – 28.02.2025)