O Projeto de Lei 4738/24, proposto pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), proíbe a nomeação de presidentes, diretores ou gerentes da Aneel que tenham tido vínculo profissional com empresas do setor elétrico nos últimos dez anos. A proposta também estende a quarentena para ex-dirigentes, impedindo-os de atuar no setor por dez anos após deixarem o cargo, com possibilidade de prestar serviços remunerados a órgãos federais por 12 meses — atualmente, o prazo é de seis meses. O objetivo é fortalecer a imparcialidade e a independência da agência, garantindo decisões técnicas e isentas. Projetos semelhantes foram apresentados para Anatel e ANA. O PL será analisado pelas comissões de Minas e Energia e CCJ antes de seguir para votação no Congresso. (Agência Câmara de Notícias – 07.04.2025)