O Ministério de Minas e Energia enviou na quarta-feira (16/04) à Casa Civil uma minuta com a proposta de reforma do setor elétrico. Ela é dividida em três eixos principais, que contemplam a ampliação da tarifa social de energia elétrica, abertura do mercado para a baixa tensão em 2027 e 2028 e rateio mais justo de encargos e subsídios entre consumidores dos ambientes livre e regulado. As medidas relacionadas à tarifa social terão custo adicional da ordem de R$ 4,5 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético e impacto tarifário estimado em 1,4% para os demais consumidores do mercado regulado. A proposta prevê a extensão da gratuidade da tarifa de energia para o consumo mensal até 80 kWh de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federa (CadÚnico). (Agência CanalEnergia – 16.04.2025)