A proposta de reforma do setor elétrico do Ministério de Minas e Energia (MME) prevê a abertura gradual do mercado de energia para consumidores de baixa tensão: a partir de 2027 para indústria e comércio, e em 2028 para os demais consumidores. Entre os principais pontos da proposta estão a criação do Supridor de Última Instância (SUI), a redistribuição dos encargos entre consumidores do mercado livre e regulado, e a ampliação da tarifa social. As medidas incluem o rateio igualitário das cotas de energia de Angra 1 e 2, com a inclusão dos consumidores livres entre os possíveis compradores dessa produção, e a divisão dos subsídios à geração distribuída, que são bancados atualmente pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) com quota incidente sobre a tarifa regulada. Ademais, o projeto busca corrigir distorções na autoprodução de energia, limitando benefícios a empreendimentos com demanda mínima de 30 MW e participação societária mínima de 30%. Também é proposto o fim gradual dos descontos nas tarifas de uso das redes (Tust e Tusd) para consumidores livres, que atualmente oneram os regulados. Além disso, a reforma inclui medidas para destravar débitos do Mercado de Curto Prazo (MCP). Segundo o ministro Alexandre Silveira, o texto é politicamente viável e sensível às necessidades dos mais vulneráveis. (Agência CanalEnergia – 17.04.2025)